Legislação

Modifica a redação da LC 52/07 alterando a composição da RMM e adiciona os municípios de Autazes, Careiro Castanho, Itapiranga, Manaquiri e Silves.

Modifica redação da LC 60/08 e redefine a composição do Conselho de Desenvolvimento Sustentável da Região Metropolitana de Manaus.

Cria a Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Sustentável da Região Metropolitana de Manaus (SRMM) e institui o Fundo Especial da Região Metropolitana de Manaus.

Modifica a redação da LC 52/07 ao adicionar o município de Manacapuru à RMM e altera a composição do Conselho de Desenvolvimento Sustentável da Região Metropolitana de Manaus.

Institui a Região Metropolitana de Manaus, define princípios e funções metropolitanas de interesse comum, cria o Conselho de Desenvolvimento Sustentável da Região Metropolitana de Manaus e dá outras providências.

Define atribuições sobre a gestão territorial e urbana, em especial a criação de regiões metropolitanas e aglomerados urbanos.

Institui o Estatuto da Metrópole, que estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas…

Institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Institui a Política Nacional de Saneamento Básico.

Institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e o Plano Nacional de Habitação (PlanHab).

Discorre acerca da política urbana presente na CF/88 ao estabelecer normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da…