Lei nº 11.445/2007
Institui a Política Nacional de Saneamento Básico.
Lei nº 11.124/2005
Institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e o Plano Nacional de Habitação (PlanHab).
Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)
Discorre acerca da política urbana presente na CF/88 ao estabelecer normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da…
Constituição Federal de 1988, artigos n° 182 e 183
Institui a Política de Desenvolvimento Urbano, especialmente ao indicar o Plano Diretor como instrumento necessário ao planejamento e à expansão urbana; conceitua a função social da devida ocupação do solo…
Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão)
O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida deve ser assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Lei nº 12.587/2012
Institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana.